Habite-se
Anistia 2015
Entrará em vigor em junho desse ano a lei , que concede anistia condicional aos proprietários de edificaçães cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. Portanto os proprietarios de imóveis irregulares têm a oportunidade de ter o Habite-se da edificação.Notícias
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