Auto regularização

Auto de Regularização

Auto de Regularização

a) Requerimento padronizado devidamente preenchido com identificação e qualificação do solicitante, profissional habilitado e do imóvel objeto do pedido, além de endereço para correspondência, telefone, fax, e-mail (link para o modelo do requerimento padronizado).
b) Cópia do título de propriedade do imóvel.
c) Cópia das duas primeiras folhas da Notificação-Recibo do IPTU.
d) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, no caso de o proprietário ser pessoa jurídica, onde conste o representante legal.
e) Cópia do documento hábil que comprove a regularidade da edificação sinistrada de acordo com item 7.A.1 do Decreto 32.329/92.
f) Cópia de documento de quitação do ISS relativo à obra.
g) Comprovante de pagamento de eventuais multas incidentes.
relativas à obra executada.
h) Peças gráficas fiéis à obra executada, em duas vias, se for o caso.
i) Original ou cópia autenticada do Certificado de Vistoria do Corpo .
de Bombeiros, quando exigível.

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